STJ

Sócio William Carvalho comenta decisão do STJ que nega ao acionista o direito de se antecipar à empresa lesada para recorrer à arbitragem por direito de reparação da companhia

No dia 24 de junho, o Superior Tribunal de Justiça colocou fim em um processo que estava em tramitação desde 2017 e firmou um importante precedente no que diz respeito aos direitos dos acionistas e à arbitragem. Após o julgamento, foi fixada a tese de que acionista não pode se antecipar à empresa lesada para …

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Sócio Márcio Magalhães comenta decisão do STJ que define que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte

No dia 09 de março de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três importantes teses quanto ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. O assunto, como se sabe, afeta a vida de muitos contribuintes. Vejamos os desdobramentos mais importantes: O que …

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que determinou que a teoria Actio Nata e a contagem de prazo prescricional somente se aplicam à massa falida após a decretação de falência

No dia 08 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça pacificou importante questão que diz respeito ao ponto inicial da contagem de tempo prescricional de ação de massa falida que pretende a reparação por eventual direito violado. Em suma, conforme consta no acórdão da Ministra Nancy Andrighi, seguido pelos seus pares em votação apertada, a …

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