agosto 2018

A Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, está formulando o Cadastro Fiscal Positivo. O banco de dados reunirá as informações dos contribuintes e os categorizará a partir dos seus perfis de risco. Assim como ocorre com as agências privadas Fitch, Moody’s e Standard & Poor’s, que classificam as empresas com base […]

Ao elaborar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o legislador se preocupou em desencorajar a interposição de recursos meramente protelatórios, claramente inadmissíveis e contrários aos entendimentos já consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ). Dentre as normas instituídas pela nova lei,