Em 13 de julho de 2017 a reforma trabalhista foi sancionada e em 11 de novembro, a lei entrou em vigor. Entretanto, quase seis meses após a sua vigência, a Lei nº 13.467/2017 ainda é alvo de aplicações controversas pelos tribunais e de resistência por parte das entidades sindicais. Atentando-se para essas questões, o Ministério […]
No dia 27 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 38, de autoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por meio desse instrumento, o governo dispôs sobre o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar
Instituído pela Lei Complementar nº 123/2007, o Simples Nacional sofreu uma substancial alteração com a promulgação da Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016. Referida Lei Complementar modernizou a metodologia de apuração do imposto e estabeleceu os parâmetros para os ajustes que ocorreram em 28 de agosto de 2017. Nessa mesma data,
O novo Simples Nacional e as principais mudanças para 2018 Read More »
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