setembro 2019

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou, em decisão recente, que contratos com compromisso arbitral não podem ser anulados pelo Poder Judiciário. Com esse entendimento, os tribunais zelam pelo que determinou o legislador na Lei nº 9.307/96, que estabelece, às pessoas capazes de contratar, o direito de valerem-se […]

Como é sabido, a legislação brasileira permite que as pessoas gravem os bens cláusulas que os definem e limitam possibilidade de imposição de ônus e formas de negociação. Essas “marcações” que recaem sobre os bens visam dar às partes interessadas possibilidades de garantir o patrimônio mediante restrições que resguardam os bens de consequências negociais indesejadas.