Portaria autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a negociar calendário e obrigações processuais com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no último dia 13 de junho, a Portaria PGFN nº 360, que autoriza a realização, no âmbito do próprio órgão, de modalidades específicas de negócio jurídico processual. Em suma, essa medida permite que procuradores negociem com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e formas […]
