agosto 2019

No dia 6 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº 892, que altera as leis nº 6.404/1976 e 13.043/2014 para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Em essência, a principal modificação diz respeito ao art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas, passando a nova MP então a autorizar que as publicações pertinentes às companhias poderão […]

Conforme já demonstrado na matéria Recuperação judicial – caso Odebrecht, este instituto procura dar condições às empresas em crise para superarem as dificuldades econômico-financeiras nas quais elas se envolveram. Nesse sentido, a recuperação judicial consubstancia-se em um plano minucioso apresentado aos credores – e sujeito à aprovação dos mesmos. O plano é supervisionado pelo magistrado,