Sócio William Carvalho comenta decisão que estabelece limites à sentença arbitral quanto à análise de mérito de sanções impostas pelo poder público
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou importante precedente quanto aos limites da sentença arbitral e sua impossibilidade de analisar o mérito de sanções do poder público. Considerando-se que a escolha pela arbitragem está não só respaldada em lei, como é incentivada pelo legislador e pelo Poder Judiciário, resta necessário analisar […]
