Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que afasta das stock options a natureza remuneratória, confirmando inexigível o Imposto de Renda no momento da aquisição das opções
Desde 2022, com a promulgação da Lei nº 2.742, as stock options demonstraram seu poder de atrair a atenção do legislativo para a importância de normas que as regulamentem. Chamado de Marco legal das Stock Options, o assunto foi tratado pelo Congresso Nacional em resposta à necessidade de parâmetros que garantam a esse tipo de […]