Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que estabelece que crédito decorrente de astreintes pode ser cedido a terceiros
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao determinar como lícito ao credor ceder a terceiro o crédito decorrente de astreintes. Para a confirmação jurídica da transação, não podem, entretanto, se opor a isso a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Definição de astreintes e […]
