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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STF que manteve a possibilidade de quebra de coisa julgada em matéria tributária

Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão no que tange à relativização da coisa julgada dentro da esfera tributária. A partir desse entendimento, a decisão judicial transitada em julgado deixa de produzir efeitos na hipótese em que é declarada, pela Corte, a constitucionalidade da exigência tributária. Ficou ainda estabelecido que, para […]

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Sócio William Carvalho comenta sobre as alterações provocadas pela Reforma Tributária na incidência do ITCMD e sobre a mitigação dos seus efeitos antes da vigência da nova lei

Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tributária, encampada pela Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, provocará significativa mudança no ato de transmissão de bens por meio de doação e herança. Isso porque, com a nova lei, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidirá com alíquotas progressivas sobre os bens a

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Sócia Fabiana Fonseca comenta jurisprudência que autoriza averbação em imóvel considerado impenhorável

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou importante entendimento acerca da possibilidade de averbação em imóvel considerado impenhorável. Conforme detalhado nos autos e no site da corte, o colegiado “manteve averbação de um bem de família com base no argumento de que tal ato não se confunde com a efetiva penhora”,

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Iminente redução do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos movimenta setor de eventos para evitar a total extinção do programa e de suas isenções tributárias ao empresariado

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, comumente conhecido como Perse, entrou no alvo das discussões na Câmara pela gradual desativação do programa. Em Medida Provisória de nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, o Governo Federal propôs a revogação dos benefícios fiscais instituídos na Lei nº 14.148, de 3 de maio

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Comissão de Valores Mobiliários abre consulta pública e sócio William Carvalho comenta foco na melhoria de mecanismos de Oferta Pública de Aquisição

Em dezembro de 2023, a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) publicou o estudo “Liquidez das ações sujeitas a uma Oferta Pública de Aquisição (OPA)”. Amparada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o trabalho analisou a aquisição de ações em circulação estabelecidas na Resolução CVM nº 85/2022, com enfoque nas frações autorizadas

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STF que determina que créditos presumidos de IPI não integram o PIS e a Cofins

No último dia 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Os créditos presumidos são incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, caracterizados, conforme destacado

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Sócio William Carvalho comenta lei que restringe aplicação de subvenção fiscal, com vigência válida a partir deste ano

No dia 29 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.789, que dispõe sobre crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A norma originou-se da conversão da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, sem vetos por parte da Presidência da República. Amplitude e efeitos

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Sócia Fabiana Fonseca comenta nova lei que permite aos contribuintes autorregularização de tributos não declarados com vantagens para quem realizar a confissão

Sancionada em 30 de novembro, ficou a cargo da Receita Federal a administração do programa de autorregularização de tributos. Regulamentada pela Lei nº 14.740/2023, em seu segundo artigo a legislação já expõe seu objetivo, qual seja, o de incentivar empresas e pessoas físicas a tomarem a iniciativa de, em até 90 dias da regulamentação da

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Advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão do STF que declara a constitucionalidade de retomada de imóvel por instituição financeira sem passar pelo judiciário

Em julgamento realizado no dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do procedimento previsto da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, referente  a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia. A lei em questão dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária

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Sócio William Carvalho comenta decisão que estabelece limites à sentença arbitral quanto à análise de mérito de sanções impostas pelo poder público

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou importante precedente quanto aos limites da sentença arbitral e sua impossibilidade de analisar o mérito de sanções do poder público. Considerando-se que a escolha pela arbitragem está não só respaldada em lei, como é incentivada pelo legislador e pelo Poder Judiciário, resta necessário analisar

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