julho 2020

A Procuradoria Geral Federal (PGF) publicou, no dia 01 de julho, a Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de junho de 2020. Com a medida, prorrogou-se por mais 60 dias a suspensão de medidas de cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais. A norma ainda determina a prorrogação do prazo de adesão […]

Na primeira matéria sobre  Covid-19 e o impacto nas companhias abertas, foi abordado um panorama geral do vasto campo legislativo que se criou desde o reconhecimento do estado de pandemia provocada pelo novo coronavírus. Em um apanhado, destacou-se as primeiras normas a versarem sobre o assunto, para, posteriormente, esclarecer os pontos mais específicos da legislação,