Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente o Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como se sabe, na substituição tributária o Fisco elege um contribuinte que tem o dever de recolher não apenas […]
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