Advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão do STF que declara a constitucionalidade de retomada de imóvel por instituição financeira sem passar pelo judiciário
Em julgamento realizado no dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do procedimento previsto da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, referente a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia. A lei em questão dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária […]
