Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STF que afirma a validade de negociações coletivas que suprimem direitos trabalhistas
Em sessão realizada no dia 02 de junho, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um importante precedente na aplicação das leis trabalhistas. Por maioria de votos (7 a 2), a corte decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador, […]
