janeiro 2024

No último dia 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Os créditos presumidos são incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, caracterizados, conforme destacado […]

No dia 29 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.789, que dispõe sobre crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A norma originou-se da conversão da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, sem vetos por parte da Presidência da República. Amplitude e efeitos