Sócio Márcio Magalhães comenta decisão do STJ que define que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte
No dia 09 de março de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três importantes teses quanto ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. O assunto, como se sabe, afeta a vida de muitos contribuintes. Vejamos os desdobramentos mais importantes: O que […]
