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A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou, em decisão recente, que contratos com compromisso arbitral não podem ser anulados pelo Poder Judiciário. Com esse entendimento, os tribunais zelam pelo que determinou o legislador na Lei nº 9.307/96, que estabelece, às pessoas capazes de contratar, o direito de valerem-se […]

Como é sabido, a legislação brasileira permite que as pessoas gravem os bens cláusulas que os definem e limitam possibilidade de imposição de ônus e formas de negociação. Essas “marcações” que recaem sobre os bens visam dar às partes interessadas possibilidades de garantir o patrimônio mediante restrições que resguardam os bens de consequências negociais indesejadas.

No dia 6 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº 892, que altera as leis nº 6.404/1976 e 13.043/2014 para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Em essência, a principal modificação diz respeito ao art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas, passando a nova MP então a autorizar que as publicações pertinentes às companhias poderão

Conforme já demonstrado na matéria Recuperação judicial – caso Odebrecht, este instituto procura dar condições às empresas em crise para superarem as dificuldades econômico-financeiras nas quais elas se envolveram. Nesse sentido, a recuperação judicial consubstancia-se em um plano minucioso apresentado aos credores – e sujeito à aprovação dos mesmos. O plano é supervisionado pelo magistrado,

Em 18 de junho, a Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo Odebrecht. Após o deferimento, a holding controladora e as mais de 19 empresas do grupo apresentarão um plano que viabilizará a continuidade de atuação e especificará a estratégia de reestruturação. Conhecida como a maior recuperação judicial da história,

A Comissão de Valores Mobiliários publicou, em 17 de junho de 2019, nova norma que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da autarquia. A Instrução CVM nº 607 adequará o regulador à lei nº 13.506, de novembro de 2017, que dispõe, por sua vez, sobre o processo administrativo sancionador

Conforme demonstrado no nosso artigo anterior, intitulado “Nova MP altera regras para desconsideração da personalidade jurídica”, a Medida Provisória nº 881/2019 incide diretamente sobre dispositivos do Código Civil, da Lei de Sociedades Anônimas e de outros diplomas que legislam sobre o empreendedorismo nacional. Organizada em cinco capítulos, dentre as alterações promovidas pela Declaração de Direitos

Assinada em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, alterou significativamente normas que ordenam as articulações negociais privadas e a ação estatal e judicial sobre essas tratativas. Em suma, conforme salientou Rodrigo Leonardo e Otavio Luiz Rodrigues Junior, no portal Conjur, a MP em voga redefiniu

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB 1.888/2019, estabeleceu que operações envolvendo criptomoedas deverão ser informadas ao órgão. A norma vale para pessoas físicas, jurídicas e corretoras que tenham como objeto de transação essa unidade, e foi publicada em 3 de maio de 2019. O que são criptoativos/criptomoedas? Quem acompanha o mercado financeiro