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Caso Sapore x IMC e a forma de aquisição hostil Em junho de 2018, a International Meal Company Alimentação (IMC Holdings/MEAL3), proprietária das redes Frango Assado e Viena, anunciou acordo de fusão com a Sapore, que atua no segmento de refeições corporativas, ofertando seus serviços para restaurantes de empresas contratantes. A IMC, por sua vez, […]

De autoria do jurista William Carvalho e lançado na última terça-feira (20) pela Juruá Editora, o livro Contratos empresariais de colaboração tem como foco delinear linhas interpretativas acerca da proteção ao contratante economicamente dependente. De abrangência acadêmica e técnico-profissional, a obra, em um único volume, expõe ao longo das suas 254 páginas a importância de

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) admitiu, no último dia 23, que “sócios ocultos” podem atuar no negócio e receber dividendos isentos do Imposto de Renda, a exemplo do que ocorre com os “sócios tradicionais”. Importante esclarecer que tal medida abrange aqueles sócios de sociedade em conta de participação (SCP) e a sua atuação

Dentro do mercado de capitais, a figura do insider trading pode exercer significativas influências nas negociações de papeis mobiliários – e na imagem das companhias. O conceito, em sua acepção, diz respeito àquela pessoa que, em virtude de fatos circunstanciais, tem acesso a informações relevantes sobre os negócios e a situação da empresa. Insider Trading:

A Qualicorp, grupo empresarial líder na comercialização e administração de planos de saúde coletivos, protagonizou nesta semana uma vertiginosa queda no mercado de ações. Iniciada na última segunda-feira, dia 01, os papéis da empresa caíram 29,37% e foram a R$ 11,64, com um volume de R$ 469,3 milhões – 12 vezes os R$ 39,2 milhões

Aprovada em 14 de julho de 2017, a lei nº 13.467 instituiu um conjunto de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e ficou conhecida como reforma trabalhista. Dentre as alterações, a norma regulamentou o contrato de trabalho intermitente, um novo modelo de trabalho condizente com a demanda oscilante de áreas do mercado – e

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu Consulta Pública referente à Portaria PGFN nº 33/2018. Publicada em 08 de fevereiro desse ano, a portaria disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União. Além disso, ela estabelece os critérios para a apresentação de pedidos de revisão de dívida

É sabido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atinge a maioria da população, já que, assim como ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ele é, na prática, cobrado de forma indireta, com o seu valor embutido no preço do produto. Isso significa dizer que é o consumidor final

A Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, está formulando o Cadastro Fiscal Positivo. O banco de dados reunirá as informações dos contribuintes e os categorizará a partir dos seus perfis de risco. Assim como ocorre com as agências privadas Fitch, Moody’s e Standard & Poor’s, que classificam as empresas com base

Ao elaborar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o legislador se preocupou em desencorajar a interposição de recursos meramente protelatórios, claramente inadmissíveis e contrários aos entendimentos já consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ). Dentre as normas instituídas pela nova lei,