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Na última quinta-feira, dia 21 de junho, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018. O documento expressa o entendimento do Tribunal sobre a aplicação da Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, no âmbito processual. A principal determinação proveniente do Tribunal diz respeito à aplicabilidade da norma aos […]

A personalidade jurídica atribui condição específica às entidades e associações. Esse instituto surgiu para estabelecer características próprias a esses tipos de organizações e tem o condão, no âmbito econômico, de promover o desenvolvimento do mercado por meio da distinção entre os direitos e deveres da sociedade e dos sócios. Nesse sentido, a personalidade jurídica determina

Carvalho e Fonseca Sociedade de Advogados comunica que, a partir de junho de 2018, Rodrigo Nogueira Mendes passa a fazer parte do quadro de sócios do escritório. O advogado é o novo integrante da sociedade, que já era composta pelos sócios Fabiana Fonseca e William Carvalho.   De perfil generalista e multidisciplinar, Rodrigo atuou por

É crescente a importância da assinatura digital nas relações de ordem pública e privada. O mecanismo permite assinar de forma virtual documentos, realizar procedimentos bancários e acessar bancos de dados públicos, conferindo aos atos celeridade, economia de recursos e inviolabilidade, posto ser ele regulamentado em lei (Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001) e rigidamente controlado

Em 13 de julho de 2017 a reforma trabalhista foi sancionada e em 11 de novembro, a lei entrou em vigor. Entretanto, quase seis meses após a sua vigência, a Lei nº 13.467/2017 ainda é alvo de aplicações controversas pelos tribunais e de resistência por parte das entidades sindicais. Atentando-se para essas questões, o Ministério

No dia 27 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 38, de autoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por meio desse instrumento, o governo dispôs sobre o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar

Instituído pela Lei Complementar nº 123/2007, o Simples Nacional sofreu uma substancial alteração com a promulgação da Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016. Referida Lei Complementar modernizou a metodologia de apuração do imposto e estabeleceu os parâmetros para os ajustes que ocorreram em 28 de agosto de 2017. Nessa mesma data,

O Código de Processo Penal sofreu uma importante mudança no ano de 2008. Naquela oportunidade, por meio da promulgação da Lei nº 11.719/2008, instituiu-se o artigo 387, que determinou que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento

Na última terça-feira, dia 3, o Congresso Nacional derrubou o veto ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas. O placar foi de 346 votos a 1 na Câmara e 53 votos a zero, no Senado. Conhecido como Refis das PME’s, a pauta havia sido aprovada em dezembro do ano passado, contudo,

Os artigos anteriores trataram sobre a arbitragem e a mediação no âmbito trabalhista. Assim, estabeleceu-se o perímetro dentro do qual esses métodos extrajudiciais poderão incidir, tornando-se claro que sua ação está condicionada ao rol dos direitos disponíveis. Abordou-se, também, a subordinação da arbitragem e da mediação ao princípio basilar do Direito do Trabalho: o pilar