Contribuinte

Sócia Fabiana Fonseca comenta o fim do voto de qualidade no Carf e como isso impacta nas decisões pró-contribuintes

Em abril de 2020, por meio da Lei nº 13.988, extinguiu-se o chamado voto de qualidade dentro das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Existente desde o surgimento do órgão, o fim dessa deliberação foi judicializada por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.399 e 6.415, em que se debate a constitucionalidade …

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Sócio William Carvalho comenta decisão do STJ que nega ao acionista o direito de se antecipar à empresa lesada para recorrer à arbitragem por direito de reparação da companhia

No dia 24 de junho, o Superior Tribunal de Justiça colocou fim em um processo que estava em tramitação desde 2017 e firmou um importante precedente no que diz respeito aos direitos dos acionistas e à arbitragem. Após o julgamento, foi fixada a tese de que acionista não pode se antecipar à empresa lesada para …

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Carvalho e Fonseca ajusta parceria com Connect Partners, assessoria financeira sediada em São Paulo e especialista em fusões e aquisições

No último dia 31 de maio os sócios William Carvalho e Fabiana Fonseca, representando o Carvalho e Fonseca, e Camille El-Khouri, representando a Connect Partners, reuniram-se na sede do Carvalho e Fonseca Sociedade de Advogados, em Belo Horizonte para formalizar a parceria entre as duas empresas. Início e solidificação da parceria Sediada em São Paulo, …

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Sócio Márcio Magalhães comenta decisão do STJ que define que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado pelo contribuinte

No dia 09 de março de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três importantes teses quanto ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. O assunto, como se sabe, afeta a vida de muitos contribuintes. Vejamos os desdobramentos mais importantes: O que …

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Sócio William Carvalho comenta alterações promovidas na legislação que trata das publicações das sociedades anônimas

Cercado de polêmicas, um dos dispositivos mais discutidos na redação original da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) é o que obriga todas as sociedades por ações a realizarem as suas publicações em jornal de grande circulação no local da sede da companhia e em imprensa oficial. No …

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Sócia Fabiana Fonseca comenta jurisprudência ratificando a não incidência de ISSQN sobre as operações de factoring

O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência de que o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo sua incidência em relação à renda auferida pela compra de direitos creditícios. Segundo o tribunal, tal atividade não possui natureza de prestação de serviços, sendo, portanto, …

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