Em sessão realizada no dia 02 de junho, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um importante precedente na aplicação das leis trabalhistas. Por maioria de votos (7 a 2), a corte decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador, […]
No último dia 31 de maio os sócios William Carvalho e Fabiana Fonseca, representando o Carvalho e Fonseca, e Camille El-Khouri, representando a Connect Partners, reuniram-se na sede do Carvalho e Fonseca Sociedade de Advogados, em Belo Horizonte para formalizar a parceria entre as duas empresas. Início e solidificação da parceria Sediada em São Paulo,
No dia 08 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça pacificou importante questão que diz respeito ao ponto inicial da contagem de tempo prescricional de ação de massa falida que pretende a reparação por eventual direito violado. Em suma, conforme consta no acórdão da Ministra Nancy Andrighi, seguido pelos seus pares em votação apertada, a
Cercado de polêmicas, um dos dispositivos mais discutidos na redação original da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) é o que obriga todas as sociedades por ações a realizarem as suas publicações em jornal de grande circulação no local da sede da companhia e em imprensa oficial. No
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência de que o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo sua incidência em relação à renda auferida pela compra de direitos creditícios. Segundo o tribunal, tal atividade não possui natureza de prestação de serviços, sendo, portanto,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 14, esclareceu as consequências da não habilitação de credores no plano de recuperação judicial. Com a medida, a corte encorpou a jurisprudência a respeito e, por consequência, deu um importante passo no que tange àsegurança jurídica envolvida em tais relações. Participação do credor
Cadastre aqui seu email para receber o nosso informativo
