No dia 11 de julho de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.129, que se dispõe a regulamentar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pelas práticas de atos contra a administração pública. A necessidade de estabelecer parâmetros que tornem eficazes as práticas de governança se balizam na Lei nº 12.846/2013, popularmente conhecida como […]
Em abril de 2020, por meio da Lei nº 13.988, extinguiu-se o chamado voto de qualidade dentro das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Existente desde o surgimento do órgão, o fim dessa deliberação foi judicializada por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.399 e 6.415, em que se debate a constitucionalidade
No dia 24 de junho, o Superior Tribunal de Justiça colocou fim em um processo que estava em tramitação desde 2017 e firmou um importante precedente no que diz respeito aos direitos dos acionistas e à arbitragem. Após o julgamento, foi fixada a tese de que acionista não pode se antecipar à empresa lesada para
No último dia 31 de maio os sócios William Carvalho e Fabiana Fonseca, representando o Carvalho e Fonseca, e Camille El-Khouri, representando a Connect Partners, reuniram-se na sede do Carvalho e Fonseca Sociedade de Advogados, em Belo Horizonte para formalizar a parceria entre as duas empresas. Início e solidificação da parceria Sediada em São Paulo,
Pelo segundo ano consecutivo, o Carvalho e Fonseca figura como um dos escritórios mais admirados na publicação especializada Análise Advocacia Regional. O escritório alçou a 4ª posição no ranking por Região/Minas Gerais, na categoria Abrangente. Prestígio da publicação Conforme consta no site da publicação, a Análise Editorial é a primeira empresa jornalística do Brasil dedicada
Carvalho e Fonseca recebe menção na “The Legal 500 – Firms to Watch“, respeitada publicação de âmbito internacional, com sede em Londres, que ranqueia os escritórios de destaque no mercado jurídico. A menção enfatiza o rápido crescimento e a consistente atuação do Carvalho e Fonseca nos setores de M&A e Comercial. Segundo a publicação, o
Cercado de polêmicas, um dos dispositivos mais discutidos na redação original da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) é o que obriga todas as sociedades por ações a realizarem as suas publicações em jornal de grande circulação no local da sede da companhia e em imprensa oficial. No
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 14, esclareceu as consequências da não habilitação de credores no plano de recuperação judicial. Com a medida, a corte encorpou a jurisprudência a respeito e, por consequência, deu um importante passo no que tange àsegurança jurídica envolvida em tais relações. Participação do credor
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