Na última sexta-feira, dia 25, o Governo Federal publicou Medida Provisória que institui uma série de mudanças nas regras de teletrabalho. A modernização do trabalho remoto se deu por meio da MP nº 1.108/2022 e tornou-se necessária devido à nova realidade enfrentada pelos brasileiros a partir da pandemia. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada […]
No dia 08 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça pacificou importante questão que diz respeito ao ponto inicial da contagem de tempo prescricional de ação de massa falida que pretende a reparação por eventual direito violado. Em suma, conforme consta no acórdão da Ministra Nancy Andrighi, seguido pelos seus pares em votação apertada, a
Carvalho e Fonseca recebe menção na “The Legal 500 – Firms to Watch“, respeitada publicação de âmbito internacional, com sede em Londres, que ranqueia os escritórios de destaque no mercado jurídico. A menção enfatiza o rápido crescimento e a consistente atuação do Carvalho e Fonseca nos setores de M&A e Comercial. Segundo a publicação, o
Em 31 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB de nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. A regulamentação dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Características gerais O art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência de que o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) incide apenas sobre o preço dos serviços prestados, não havendo sua incidência em relação à renda auferida pela compra de direitos creditícios. Segundo o tribunal, tal atividade não possui natureza de prestação de serviços, sendo, portanto,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 14, esclareceu as consequências da não habilitação de credores no plano de recuperação judicial. Com a medida, a corte encorpou a jurisprudência a respeito e, por consequência, deu um importante passo no que tange àsegurança jurídica envolvida em tais relações. Participação do credor
No último dia 10 de novembro, o governo federal formalizou o chamado Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, que compreende um conjunto de medidas editadas com o fim de reduzir a quantidade de normas que regulamentam as relações de trabalho. A solenidade, realizada no Palácio do Planalto, anunciou a revisão de mais de duas mil normas, decretos,
Governo federal institui o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal Read More »
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