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No último mês de abril, o seminário “Arbitragem e Judiciário”, promovido pela Fundação Getúlio Vargas e sediado no Rio de Janeiro, reuniu grandes nomes em torno das soluções extrajudiciais de resolução de conflitos. Dentre os diferentes pontos abordados, destacaram-se os resultados da pesquisa realizada pela própria Fundação e as colocações do ministro Ricardo Villas Bôas […]

Em recente julgamento, com publicação de acórdão em 9 de maio de 2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou importante precedente ao decidir o Tema Repetitivo 769. Em suma, o colegiado, diante de três questionamentos norteadores, decidiu sobre a possibilidade de penhora sobre faturamento de empresa, sendo estes os questionamentos: I. da necessidade de esgotamento

As quotas em tesouraria, seguindo as dinâmicas de funcionamento utilizadas nas sociedades anônimas, têm obtido adesão também nas sociedades limitadas. Utilizado como instrumento para manutenção e consistência da empresa, como meio de expansão do capital social da organização ou como ferramenta para atração de novos investidores, o mecanismo, cuja utilização foi consagrada nas sociedades anônimas,

Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal proferiu importante decisão no que tange à relativização da coisa julgada dentro da esfera tributária. A partir desse entendimento, a decisão judicial transitada em julgado deixa de produzir efeitos na hipótese em que é declarada, pela Corte, a constitucionalidade da exigência tributária. Ficou ainda estabelecido que, para

Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tributária, encampada pela Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, provocará significativa mudança no ato de transmissão de bens por meio de doação e herança. Isso porque, com a nova lei, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidirá com alíquotas progressivas sobre os bens a

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou importante entendimento acerca da possibilidade de averbação em imóvel considerado impenhorável. Conforme detalhado nos autos e no site da corte, o colegiado “manteve averbação de um bem de família com base no argumento de que tal ato não se confunde com a efetiva penhora”,

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, comumente conhecido como Perse, entrou no alvo das discussões na Câmara pela gradual desativação do programa. Em Medida Provisória de nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, o Governo Federal propôs a revogação dos benefícios fiscais instituídos na Lei nº 14.148, de 3 de maio

Em dezembro de 2023, a Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) publicou o estudo “Liquidez das ações sujeitas a uma Oferta Pública de Aquisição (OPA)”. Amparada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o trabalho analisou a aquisição de ações em circulação estabelecidas na Resolução CVM nº 85/2022, com enfoque nas frações autorizadas

No último dia 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição da Seguridade Social (Cofins). Os créditos presumidos são incentivos fiscais concedidos às empresas exportadoras, caracterizados, conforme destacado

No dia 29 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.789, que dispõe sobre crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A norma originou-se da conversão da Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, sem vetos por parte da Presidência da República. Amplitude e efeitos