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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no último dia 13 de junho, a Portaria PGFN nº 360, que autoriza a realização, no âmbito do próprio órgão, de modalidades específicas de negócio jurídico processual. Em suma, essa medida permite que procuradores negociem com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e formas […]

Na última quinta-feira, dia 21 de junho, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018. O documento expressa o entendimento do Tribunal sobre a aplicação da Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, no âmbito processual. A principal determinação proveniente do Tribunal diz respeito à aplicabilidade da norma aos

A personalidade jurídica atribui condição específica às entidades e associações. Esse instituto surgiu para estabelecer características próprias a esses tipos de organizações e tem o condão, no âmbito econômico, de promover o desenvolvimento do mercado por meio da distinção entre os direitos e deveres da sociedade e dos sócios. Nesse sentido, a personalidade jurídica determina

Carvalho e Fonseca Sociedade de Advogados comunica que, a partir de junho de 2018, Rodrigo Nogueira Mendes passa a fazer parte do quadro de sócios do escritório. O advogado é o novo integrante da sociedade, que já era composta pelos sócios Fabiana Fonseca e William Carvalho.   De perfil generalista e multidisciplinar, Rodrigo atuou por

É crescente a importância da assinatura digital nas relações de ordem pública e privada. O mecanismo permite assinar de forma virtual documentos, realizar procedimentos bancários e acessar bancos de dados públicos, conferindo aos atos celeridade, economia de recursos e inviolabilidade, posto ser ele regulamentado em lei (Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001) e rigidamente controlado

Em 13 de julho de 2017 a reforma trabalhista foi sancionada e em 11 de novembro, a lei entrou em vigor. Entretanto, quase seis meses após a sua vigência, a Lei nº 13.467/2017 ainda é alvo de aplicações controversas pelos tribunais e de resistência por parte das entidades sindicais. Atentando-se para essas questões, o Ministério

No dia 27 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 38, de autoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por meio desse instrumento, o governo dispôs sobre o Pert-SN (Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar

Instituído pela Lei Complementar nº 123/2007, o Simples Nacional sofreu uma substancial alteração com a promulgação da Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016. Referida Lei Complementar modernizou a metodologia de apuração do imposto e estabeleceu os parâmetros para os ajustes que ocorreram em 28 de agosto de 2017. Nessa mesma data,

O Código de Processo Penal sofreu uma importante mudança no ano de 2008. Naquela oportunidade, por meio da promulgação da Lei nº 11.719/2008, instituiu-se o artigo 387, que determinou que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento

Na última terça-feira, dia 3, o Congresso Nacional derrubou o veto ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas. O placar foi de 346 votos a 1 na Câmara e 53 votos a zero, no Senado. Conhecido como Refis das PME’s, a pauta havia sido aprovada em dezembro do ano passado, contudo,