William Carvalho

A Medida Provisória 927/20, publicada em edição extra do DOU na noite de domingo, 22, prevê uma série de mudanças que, segundo o governo, têm o objetivo de evitar o desemprego em massa durante o período de calamidade pública, decretado até 31 de dezembro em razão do novo coronavírus. O texto já está em vigor, […]

Dentro do vasto ramo da engenharia, há o setor de engenharia consultiva. Esse nicho encontra-se organizado pela Fédération Internationale Des Ingénieurs – Conseils, ou Federação Internacional de Engenheiros Consultores, com mais de um milhão de profissionais inscritos em seus quadros e aproximadamente 40 mil empresas por ela representadas. Breve contexto histórico Conforme a própria definição

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com intuito de aperfeiçoar a negociação de ativos do país, propôs três minutas conversíveis à instruções normativas, abertas à consulta e sugestões do público. Os planos visam a elevação da competição dentro do mercado de valores mobiliários. Dentre os pontos abordados, está a viabilização das transações e a coexistência

A arbitragem é uma via alternativa ao Poder Judiciário, eficaz na resolução de conflitos. Muitas vezes abordado em nossos artigos, este instituto é autorizado legalmente e regulamentado pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Na legislação, estão descritas as formas mediante as quais a arbitragem se observa, sendo a cláusula compromissória essencial à sua aplicação.  Cláusula compromissória:

A Lei nº 13.129, promulgada em 26 de maio de 2015, ampliou as possibilidades de utilização da arbitragem no ordenamento jurídico nacional. Com o objetivo de modificar a Lei nº 9.307/96, o novo diploma regulamentou, de forma mais precisa, a utilização da arbitragem por entidades da Administração Pública direta e indireta. Contexto anterior Cabe ressaltar

Em pesquisa realizada por L.O. Baptista Advogados, os conflitos societários internos foram os principais temas levados à arbitragem nas maiores câmaras do país. O levantamento abarca o período de 2016 e 2018, e constata a opção dos sócios por se submeter ao instituto extrajudicial para resolução de eventuais diferenças. Os conflitos societários correspondem a 38%

Foi publicada no último dia 17, no Diário Oficial da União, a MP do Contribuinte Legal. A Medida Provisória nº 899 oferece a possibilidade de renegociar dívidas tributárias com o Fisco e prevê uma abrangência sobre aproximadamente 1,9 milhão de devedores. Como funcionará? Segundo a MP do Contribuinte Legal, devedores do Fisco podem obter descontos

O Banco Central, no dia 7 de outubro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para modernizar o mercado de câmbio no país. Segundo a proposta da instituição, pessoas físicas e empresas passarão a ter o direito de titularidade de contas em moeda estrangeira no Brasil. Baseado no texto do projeto de lei, o Banco

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou, em decisão recente, que contratos com compromisso arbitral não podem ser anulados pelo Poder Judiciário. Com esse entendimento, os tribunais zelam pelo que determinou o legislador na Lei nº 9.307/96, que estabelece, às pessoas capazes de contratar, o direito de valerem-se

Como é sabido, a legislação brasileira permite que as pessoas gravem os bens cláusulas que os definem e limitam possibilidade de imposição de ônus e formas de negociação. Essas “marcações” que recaem sobre os bens visam dar às partes interessadas possibilidades de garantir o patrimônio mediante restrições que resguardam os bens de consequências negociais indesejadas.