Notícias

  Sócio William Carvalho, em coautoria com outros professores, acaba de publicar o livro Constitucionalismo em tempos de pandemia, no qual aborda os principais efeitos da atual crise de saúde pública sobre os contratos empresariais, em especial sobre a possibilidade de revisão de tais negócios em face das circunstâncias econômicas que afetaram tais relações jurídicas. O […]

No último dia 4 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos em que o valor do imóvel seja maior do que o capital social integralizado na empresa. Na sessão os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com

  A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no último dia 23 de julho, a Deliberação CVM n. 862, que estende em 15 dias o prazo de entrega do formulário trimestral referente ao período encerrado em 30 de junho de 2020. Essa prorrogação destina-se às companhias abertas registradas na CVM e com exercício findado em

A Procuradoria Geral Federal (PGF) publicou, no dia 01 de julho, a Portaria PGFN nº 15.413, de 29 de junho de 2020. Com a medida, prorrogou-se por mais 60 dias a suspensão de medidas de cobrança administrativa de créditos das autarquias e fundações públicas federais. A norma ainda determina a prorrogação do prazo de adesão

Na primeira matéria sobre  Covid-19 e o impacto nas companhias abertas, foi abordado um panorama geral do vasto campo legislativo que se criou desde o reconhecimento do estado de pandemia provocada pelo novo coronavírus. Em um apanhado, destacou-se as primeiras normas a versarem sobre o assunto, para, posteriormente, esclarecer os pontos mais específicos da legislação,

A Comissão de Valores Mobiliários aprovou, dia 22 de junho, nova instrução, fixando escala a fim de reduzir, em função do capital social, os percentuais mínimos de participação acionária para o exercício de direitos por acionistas minoritários. A Instrução CVM nº 627/2020 estabelece os parâmetros de minoração com base nos percentuais elencados pela Lei nº

O Ministério da Economia publicou instrução normativa promovendo a simplificação do registro público de empresas. A nova regulamentação tem o condão de centralizar todo o processo em um único diploma, o que levou à revogação de 56 normas, das quais 44 instruções normativas e 12 ofícios circulares. A iniciativa integra o pacote de simplificação e

Como é de conhecimento de todos, a declaração da pandemia, afetou de forma drástica a vida das pessoas físicas e jurídicas no Brasil e no mundo. No Brasil, a primeira norma que versava enfaticamente sobre o coronavírus foi promulgada em 06 de fevereiro de 2020. Tratava-se da Lei nº 13.979, em que o legislador dispôs

Em 30 de março, a Medida Provisória nº 931/2020 determinou uma série de novas regras para sociedades anônimas, dentre as quais a autorização de participação remota em atos da companhia. Nova MP e as assembleias virtuais Na MP, mais especificamente nos artigos 7º, 8º e 9, restou estabelecida a alteração no Código Civil para companhias

O Diário Oficial da União publicou no dia 01 de abril a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de