William Carvalho

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) admitiu, no último dia 23, que “sócios ocultos” podem atuar no negócio e receber dividendos isentos do Imposto de Renda, a exemplo do que ocorre com os “sócios tradicionais”. Importante esclarecer que tal medida abrange aqueles sócios de sociedade em conta de participação (SCP) e a sua atuação […]

Dentro do mercado de capitais, a figura do insider trading pode exercer significativas influências nas negociações de papeis mobiliários – e na imagem das companhias. O conceito, em sua acepção, diz respeito àquela pessoa que, em virtude de fatos circunstanciais, tem acesso a informações relevantes sobre os negócios e a situação da empresa. Insider Trading:

A Qualicorp, grupo empresarial líder na comercialização e administração de planos de saúde coletivos, protagonizou nesta semana uma vertiginosa queda no mercado de ações. Iniciada na última segunda-feira, dia 01, os papéis da empresa caíram 29,37% e foram a R$ 11,64, com um volume de R$ 469,3 milhões – 12 vezes os R$ 39,2 milhões

Aprovada em 14 de julho de 2017, a lei nº 13.467 instituiu um conjunto de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho e ficou conhecida como reforma trabalhista. Dentre as alterações, a norma regulamentou o contrato de trabalho intermitente, um novo modelo de trabalho condizente com a demanda oscilante de áreas do mercado – e

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu Consulta Pública referente à Portaria PGFN nº 33/2018. Publicada em 08 de fevereiro desse ano, a portaria disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União. Além disso, ela estabelece os critérios para a apresentação de pedidos de revisão de dívida

É sabido que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) atinge a maioria da população, já que, assim como ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ele é, na prática, cobrado de forma indireta, com o seu valor embutido no preço do produto. Isso significa dizer que é o consumidor final

A Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, está formulando o Cadastro Fiscal Positivo. O banco de dados reunirá as informações dos contribuintes e os categorizará a partir dos seus perfis de risco. Assim como ocorre com as agências privadas Fitch, Moody’s e Standard & Poor’s, que classificam as empresas com base

Ao elaborar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o legislador se preocupou em desencorajar a interposição de recursos meramente protelatórios, claramente inadmissíveis e contrários aos entendimentos já consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ). Dentre as normas instituídas pela nova lei,

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no último dia 13 de junho, a Portaria PGFN nº 360, que autoriza a realização, no âmbito do próprio órgão, de modalidades específicas de negócio jurídico processual. Em suma, essa medida permite que procuradores negociem com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e formas

Na última quinta-feira, dia 21 de junho, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018. O documento expressa o entendimento do Tribunal sobre a aplicação da Lei nº 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista, no âmbito processual. A principal determinação proveniente do Tribunal diz respeito à aplicabilidade da norma aos