março 2024

Aprovada no final do ano passado, a Reforma Tributária, encampada pela Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, provocará significativa mudança no ato de transmissão de bens por meio de doação e herança. Isso porque, com a nova lei, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidirá com alíquotas progressivas sobre os bens a […]

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou importante entendimento acerca da possibilidade de averbação em imóvel considerado impenhorável. Conforme detalhado nos autos e no site da corte, o colegiado “manteve averbação de um bem de família com base no argumento de que tal ato não se confunde com a efetiva penhora”,