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Os artigos anteriores trataram sobre a arbitragem e a mediação no âmbito trabalhista. Assim, estabeleceu-se o perímetro dentro do qual esses métodos extrajudiciais poderão incidir, tornando-se claro que sua ação está condicionada ao rol dos direitos disponíveis. Abordou-se, também, a subordinação da arbitragem e da mediação ao princípio basilar do Direito do Trabalho: o pilar […]

A reforma trabalhista expandiu a atuação dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Ao elaborar a lei de nº 13.467, de 2017, restou clara a intenção do legislador de viabilizar a autocomposição (mediação) ou a heterocomposição (arbitragem), com vistas a desafogar o Poder Judiciário e dar maior autonomia às partes para resolver questões contratuais. Entretanto,

O ritmo moroso do judiciário brasileiro tem impulsionado os litigantes rumo à alternativas que promovam a solução de conflitos de forma mais célere e eficaz. Dentro desse panorama, a arbitragem e a mediação consolidam-se como métodos em ascensão, que proporcionam uma decisão com a mesma eficácia de uma sentença judicial. Esses mecanismos extrajudiciais promovem a

O Simples Nacional entrou em vigor em 1º de julho de 2007, por meio da Lei Complementar nº 123, chamada de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No intuito de facilitar os trâmites burocráticos aos quais está submetido o empresário, o legislador unificou oito impostos em uma única guia, proporcionando uma

A Análise Editorial é uma empresa jornalística “dedicada exclusivamente à produção de publicações especializadas”. Dessa forma, por meio de pesquisas minuciosas e coleta de dados, ela apresenta ao público conteúdos voltados para a consulta dos nomes que atuam nos principais setores da economia do país. Conforme dito por eles próprios, a empresa trabalha com profundidade

No Direito, a dação em pagamento ocorre quando credor e devedor convencionam o recebimento – pelo primeiro – de prestação diversa da inicialmente acordada. Em outras palavras, a dação pode ocorrer quando o credor concorda em receber outro bem em substituição à prestação original, combinada em dinheiro, por exemplo, extinguindo, assim, a obrigação. Cabe esclarecer

O novo Código de Processo Civil, promulgado em 16 de março de 2015, por força da Lei nº 13.105, se atentou para a celeridade do processo e para o pragmatismo dos procedimentos. Assim sendo, o legislador tratou de incluir o Título II no Livro V, no qual são tratadas as hipóteses e os meios admitidos

No dia 10 de janeiro foi sancionada a Lei nº 13.606/18, que autorizou o bloqueio de bens pelo Fisco sem a anuência judicial. Em outras palavras, por meio desta norma, contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União estariam sujeitos à obstrução de seus patrimônios pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sem que, para tanto, houvesse um

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, provocou enormes mudanças. As alterações vão desde o modo como serão feitos os novos contratos de trabalho à aplicação do direito em casos litigiosos desta seara. Pois bem, dentre tantas variações, um importante ponto diz respeito aos honorários sucumbenciais. Outrora não aplicados à parte contrária ao empregador

A Assinatura Digital tornou-se uma necessidade inadiável para as empresas. Esse sistema, que outrora se restringia a alguns segmentos do mercado, se alastrou para diversas outras áreas. Em sincronia a essa tendência, o Governo, progressivamente, tem se utilizado desta ferramenta para desburocratizar questões fiscais e previdenciárias, bem como garantir-lhes maior eficiência e agilidade, com menor