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As companhias brasileiras terão prazos ampliados e outras determinações da Lei das S.A. flexibilizadas com as publicações da Medida Provisória 931, divulgada pelo governo federal na segunda (30), e da Deliberação 849 da CVM, na terça (31). Os dois textos atendem a pleitos enviados a essas entidades nas últimas semanas, com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia de Covid-19 na atividade […]

O Sócio William Carvalho na aula de abertura do Curso de Pós Graduação em Direito dos Contratos abordou o tratamento existente em nossa legislação sobre a possibilidade de revisão contratual diante de circunstâncias imprevisíveis. Além disso, também trouxe importantes informações no tocante aos efeitos das causas de força maior e caso fortuito sobre os contratos

A Medida Provisória 927/20, publicada em edição extra do DOU na noite de domingo, 22, prevê uma série de mudanças que, segundo o governo, têm o objetivo de evitar o desemprego em massa durante o período de calamidade pública, decretado até 31 de dezembro em razão do novo coronavírus. O texto já está em vigor,

Dentro do vasto ramo da engenharia, há o setor de engenharia consultiva. Esse nicho encontra-se organizado pela Fédération Internationale Des Ingénieurs – Conseils, ou Federação Internacional de Engenheiros Consultores, com mais de um milhão de profissionais inscritos em seus quadros e aproximadamente 40 mil empresas por ela representadas. Breve contexto histórico Conforme a própria definição

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com intuito de aperfeiçoar a negociação de ativos do país, propôs três minutas conversíveis à instruções normativas, abertas à consulta e sugestões do público. Os planos visam a elevação da competição dentro do mercado de valores mobiliários. Dentre os pontos abordados, está a viabilização das transações e a coexistência

A arbitragem é uma via alternativa ao Poder Judiciário, eficaz na resolução de conflitos. Muitas vezes abordado em nossos artigos, este instituto é autorizado legalmente e regulamentado pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Na legislação, estão descritas as formas mediante as quais a arbitragem se observa, sendo a cláusula compromissória essencial à sua aplicação.  Cláusula compromissória:

A Lei nº 13.129, promulgada em 26 de maio de 2015, ampliou as possibilidades de utilização da arbitragem no ordenamento jurídico nacional. Com o objetivo de modificar a Lei nº 9.307/96, o novo diploma regulamentou, de forma mais precisa, a utilização da arbitragem por entidades da Administração Pública direta e indireta. Contexto anterior Cabe ressaltar

Em pesquisa realizada por L.O. Baptista Advogados, os conflitos societários internos foram os principais temas levados à arbitragem nas maiores câmaras do país. O levantamento abarca o período de 2016 e 2018, e constata a opção dos sócios por se submeter ao instituto extrajudicial para resolução de eventuais diferenças. Os conflitos societários correspondem a 38%

Foi publicada no último dia 17, no Diário Oficial da União, a MP do Contribuinte Legal. A Medida Provisória nº 899 oferece a possibilidade de renegociar dívidas tributárias com o Fisco e prevê uma abrangência sobre aproximadamente 1,9 milhão de devedores. Como funcionará? Segundo a MP do Contribuinte Legal, devedores do Fisco podem obter descontos

O Banco Central, no dia 7 de outubro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para modernizar o mercado de câmbio no país. Segundo a proposta da instituição, pessoas físicas e empresas passarão a ter o direito de titularidade de contas em moeda estrangeira no Brasil. Baseado no texto do projeto de lei, o Banco