William Carvalho

Em 14 de dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados, com 361 votos favoráveis, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 249 de 2020 – apensado ao PL nº 149/19, que trata de matéria semelhante –, que tem como objetivo principal instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Startups – características básicas […]

A formação de uma sociedade empresária além de submeter os envolvidos a uma série de obrigações legais e contratuais, também exige que as partes envolvidas busquem mecanismos para o desenvolvimento do negócio no futuro. Algumas estruturas empresariais caracterizadas por um volume maior de risco quanto ao seu sucesso, como as startups, submetem seus interessados a

No dia 25 de novembro de 2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que facilita a recuperação judicial de empresas em dificuldades financeiras e melhora o acesso dos devedores à financiamentos. O PL, em suma, reformula a antiga Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que tem o condão de

É comum que as pessoas que não trabalham no mundo jurídico se deparem com frequência com documentos e informações incompreensíveis, sempre emitidos por profissionais da área. A dificuldade está quase sempre relacionada ao uso de linguagem demasiadamente técnica, à enorme extensão dos documentos ou à pouco atraente formatação do conteúdo. Diante da necessidade de transformar

A Análise Editorial, desde 2006, apresenta ao mercado a publicação Análise Advocacia 500, que indica os nomes dos escritórios e advogados mais admirados do Brasil. Credenciais da Análise As publicações da Análise Editorial conduzem pesquisas próprias, especialmente desenvolvidas, para entender melhor cada um dos setores analisados nas suas publicações – como é o caso da Análise Advocacia

No dia 24 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei nº 14.063/2020, que amplia a relação de documentos públicos passíveis de validação digital. Essa chancela é instrumentalizada pela assinatura eletrônica, ferramenta amplamente utilizada na viabilização de negócios, procedimentos legais e outros tipos de tratativas, e que já foi abordada em uma série de

No último dia 24 de setembro, foi publicada a Lei Complementar nº 175, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Por força da nova legislação, normas previstas na Lei Complementar nº116, de 31 de julho de 2003,

O estudo da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica exige que se conheça, primeiramente, o contexto em que se deu sua construção e necessidade. Além disso, cuida este artigo de conciliar a teoria sobre o tema à aplicação do incidente pelos Tribunais pátrios na atualidade. Assim, utilizamos como matéria-prima jurisprudencial recente decisão proferida pelo Tribunal

  Sócio William Carvalho, em coautoria com outros professores, acaba de publicar o livro Constitucionalismo em tempos de pandemia, no qual aborda os principais efeitos da atual crise de saúde pública sobre os contratos empresariais, em especial sobre a possibilidade de revisão de tais negócios em face das circunstâncias econômicas que afetaram tais relações jurídicas. O

No último dia 4 de agosto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos em que o valor do imóvel seja maior do que o capital social integralizado na empresa. Na sessão os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 796376, com