maio 2023

Sócio William Carvalho comenta decisão paradigmática sobre o dever de revelação do árbitro como condição da validade da sentença arbitral

Em recente decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o magistrado Guilherme de Paula Nascente Nunes firmou importante precedente no que diz respeito ao direito arbitral e, mais especificamente, em como a revelação ou não de parcialidade do árbitro interfere na higidez da […]

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STF que modula os efeitos da transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica resultante do deslocamento de mercadorias

No último dia 19, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A decisão, conforme ressaltou o site da corte, modulou os efeitos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, realizado em

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