A Comissão de Valores Mobiliários publicou, em 17 de junho de 2019, nova norma que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da autarquia. A Instrução CVM nº 607 adequará o regulador à lei nº 13.506, de novembro de 2017, que dispõe, por sua vez, sobre o processo administrativo sancionador […]
Nova regra altera sanções e acordos de leniência com a CVM Read More »
Conforme demonstrado no nosso artigo anterior, intitulado “Nova MP altera regras para desconsideração da personalidade jurídica”, a Medida Provisória nº 881/2019 incide diretamente sobre dispositivos do Código Civil, da Lei de Sociedades Anônimas e de outros diplomas que legislam sobre o empreendedorismo nacional. Organizada em cinco capítulos, dentre as alterações promovidas pela Declaração de Direitos
MP 881 e suas consequências na ordem econômica Read More »
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