Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do Carf que nega concomitância de multas e reinaugura julgamentos pró-contribuintes em caso de empate
Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão decidiu, ao desempatar a lide, pelo afastamento da concomitância entre multas isoladas e de ofício. A jurisprudência promove nova guinada nos casos desta natureza, que, em 1º de fevereiro deste ano, inaugurou decisões a favor da […]
