Sócia Fabiana Fonseca comenta vigência da nova regra do município de BH que estabelece o valor declarado pelo contribuinte como parâmetro para o cálculo do ITBI
No dia 17 de maio deste ano, a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte votou o Projeto de Lei 355/2022 e, por 38 votos a 2, em plenário, aprovou a mudança na regra de cálculo do valor do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Como efeito imediato, alterou-se a Lei Ordinária nº 5.492/1988, que […]
