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Em julgamento realizado no dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do procedimento previsto da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, referente  a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia. A lei em questão dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e institui a alienação fiduciária

No último dia 22 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2724/2022, considerado o “Marco legal das stock options”. Stock options e difusão no mercado brasileiro Conhecido mecanismo do mundo dos negócios para compra de ações da companhia por parte dos funcionários, as stock options são um

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao determinar como lícito ao credor ceder a terceiro o crédito decorrente de astreintes. Para a confirmação jurídica da transação, não podem, entretanto, se opor a isso a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Definição de astreintes e

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou como direito disponível a natureza da comissão de corretagem, o que autoriza às partes incluir no contrato cláusula que condicione o pagamento da comissão à observação de evento futuro e incerto. A decisão representa um importante precedente no direito imobiliário e oferece maior segurança jurídica

Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um importante precedente, relativo à sub-rogação de créditos trabalhistas, foi ratificado. Provocada por agravo de instrumento ajuizado por empresa que arcou com o pagamento das obrigações da recuperanda, o Poder Judiciário revisou decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da autora e autorizou