Sócio William Carvalho comenta decisão do STJ que mantém a incidência do PIS/Cofins sobre juros da Selic em casos de repetição de indébito
No último dia 20, em julgamento que fixou tese de repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência para determinar a incidência do PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos. No entendimento da corte, esses valores advindos da aplicação da Selic integram a receita bruta da organização e, por isso, devem ser tributados. Contexto do […]
