Sócia Fabiana Fonseca comenta nova lei que permite aos contribuintes autorregularização de tributos não declarados com vantagens para quem realizar a confissão
Sancionada em 30 de novembro, ficou a cargo da Receita Federal a administração do programa de autorregularização de tributos. Regulamentada pela Lei nº 14.740/2023, em seu segundo artigo a legislação já expõe seu objetivo, qual seja, o de incentivar empresas e pessoas físicas a tomarem a iniciativa de, em até 90 dias da regulamentação da […]
