agosto 2023

Advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão que autoriza o condicionamento do pagamento da comissão de corretagem imobiliária a evento futuro e incerto

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Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou como direito disponível a natureza da comissão de corretagem, o que autoriza às partes incluir no contrato cláusula que condicione o pagamento da comissão à observação de evento futuro e incerto. A decisão representa um importante precedente no direito imobiliário e oferece maior segurança jurídica […]

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Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão da justiça do trabalho que determinou responsabilidade do CADE para analisar impactos trabalhistas em fusões e aquisições

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Em recente e controversa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica inclua em sua competência, ao analisar a legalidade de fusões e aquisições, os impactos que esses procedimentos causarão no mercado de trabalho. A medida, proferida no bojo de processo que julga fusão entre duas

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Decisão estabelece o direito de voto “por cabeça” à empresa que, por sub-rogação, quitou as dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial

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Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um importante precedente, relativo à sub-rogação de créditos trabalhistas, foi ratificado. Provocada por agravo de instrumento ajuizado por empresa que arcou com o pagamento das obrigações da recuperanda, o Poder Judiciário revisou decisão de primeira instância que indeferiu o pedido da autora e autorizou

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