No Direito, a dação em pagamento ocorre quando credor e devedor convencionam o recebimento – pelo primeiro – de prestação diversa da inicialmente acordada. Em outras palavras, a dação pode ocorrer quando o credor concorda em receber outro bem em substituição à prestação original, combinada em dinheiro, por exemplo, extinguindo, assim, a obrigação. Cabe esclarecer […]
Empresas podem solver débitos tributários com imóveis Read More »
O novo Código de Processo Civil, promulgado em 16 de março de 2015, por força da Lei nº 13.105, se atentou para a celeridade do processo e para o pragmatismo dos procedimentos. Assim sendo, o legislador tratou de incluir o Título II no Livro V, no qual são tratadas as hipóteses e os meios admitidos
Protesto contra alienação de bens: uma eficiente forma de garantir um direito Read More »
No dia 10 de janeiro foi sancionada a Lei nº 13.606/18, que autorizou o bloqueio de bens pelo Fisco sem a anuência judicial. Em outras palavras, por meio desta norma, contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União estariam sujeitos à obstrução de seus patrimônios pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sem que, para tanto, houvesse um
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