Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: penalidades poderão ser aplicadas a partir de agosto
Em 14 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.709/2018, com redação aprimorada pela Lei nº 13.853/2019. No primeiro capítulo da norma, é possível perceber a sua finalidade, qual seja, dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por […]
