outubro 2020

No dia 24 de setembro de 2020 entrou em vigor a Lei nº 14.063/2020, que amplia a relação de documentos públicos passíveis de validação digital. Essa chancela é instrumentalizada pela assinatura eletrônica, ferramenta amplamente utilizada na viabilização de negócios, procedimentos legais e outros tipos de tratativas, e que já foi abordada em uma série de […]

No último dia 24 de setembro, foi publicada a Lei Complementar nº 175, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Por força da nova legislação, normas previstas na Lei Complementar nº116, de 31 de julho de 2003,