O Banco Central, no dia 7 de outubro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para modernizar o mercado de câmbio no país. Segundo a proposta da instituição, pessoas físicas e empresas passarão a…

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou, em decisão recente, que contratos com compromisso arbitral não podem ser anulados pelo Poder Judiciário. Com esse entendimento, os tribunais…

Como é sabido, a legislação brasileira permite que as pessoas gravem os bens cláusulas que os definem e limitam possibilidade de imposição de ônus e formas de negociação. Essas “marcações” que recaem sobre os…

No dia 6 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº 892, que altera as leis nº 6.404/1976 e 13.043/2014 para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. Em essência, a principal modificação diz respeito ao…

Conforme já demonstrado na matéria Recuperação judicial – caso Odebrecht, este instituto procura dar condições às empresas em crise para superarem as dificuldades econômico-financeiras nas quais elas se envolveram. Nesse sentido, a recuperação judicial…

Em 18 de junho, a Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo Odebrecht. Após o deferimento, a holding controladora e as mais de 19 empresas do grupo apresentarão um…

A Comissão de Valores Mobiliários publicou, em 17 de junho de 2019, nova norma que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da autarquia. A Instrução CVM nº 607…

Conforme demonstrado no nosso artigo anterior, intitulado “Nova MP altera regras para desconsideração da personalidade jurídica”, a Medida Provisória nº 881/2019 incide diretamente sobre dispositivos do Código Civil, da Lei de Sociedades Anônimas e…

Assinada em 30 de abril de 2019, a Medida Provisória nº 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, alterou significativamente normas que ordenam as articulações negociais privadas e a ação estatal e judicial sobre…