O Diário Oficial da União publicou no dia 01 de abril a MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em suma, a norma estabelece o pagamento de um…

As companhias brasileiras terão prazos ampliados e outras determinações da Lei das S.A. flexibilizadas com as publicações da Medida Provisória 931, divulgada pelo governo federal na segunda (30), e da Deliberação 849 da CVM, na terça (31). Os dois textos…

O Sócio William Carvalho na aula de abertura do Curso de Pós Graduação em Direito dos Contratos abordou o tratamento existente em nossa legislação sobre a possibilidade de revisão contratual diante de circunstâncias imprevisíveis….

A Medida Provisória 927/20, publicada em edição extra do DOU na noite de domingo, 22, prevê uma série de mudanças que, segundo o governo, têm o objetivo de evitar o desemprego em massa durante…

Dentro do vasto ramo da engenharia, há o setor de engenharia consultiva. Esse nicho encontra-se organizado pela Fédération Internationale Des Ingénieurs – Conseils, ou Federação Internacional de Engenheiros Consultores, com mais de um milhão…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com intuito de aperfeiçoar a negociação de ativos do país, propôs três minutas conversíveis à instruções normativas, abertas à consulta e sugestões do público. Os planos visam a…

A arbitragem é uma via alternativa ao Poder Judiciário, eficaz na resolução de conflitos. Muitas vezes abordado em nossos artigos, este instituto é autorizado legalmente e regulamentado pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)….

A Lei nº 13.129, promulgada em 26 de maio de 2015, ampliou as possibilidades de utilização da arbitragem no ordenamento jurídico nacional. Com o objetivo de modificar a Lei nº 9.307/96, o novo diploma…

Em pesquisa realizada por L.O. Baptista Advogados, os conflitos societários internos foram os principais temas levados à arbitragem nas maiores câmaras do país. O levantamento abarca o período de 2016 e 2018, e constata…

Foi publicada no último dia 17, no Diário Oficial da União, a MP do Contribuinte Legal. A Medida Provisória nº 899 oferece a possibilidade de renegociar dívidas tributárias com o Fisco e prevê uma…