Os artigos anteriores trataram sobre a arbitragem e a mediação no âmbito trabalhista. Assim, estabeleceu-se o perímetro dentro do qual esses métodos extrajudiciais poderão incidir, tornando-se claro que sua ação está condicionada ao rol…

A reforma trabalhista expandiu a atuação dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Ao elaborar a lei de nº 13.467, de 2017, restou clara a intenção do legislador de viabilizar a autocomposição (mediação) ou…

O ritmo moroso do judiciário brasileiro tem impulsionado os litigantes rumo à alternativas que promovam a solução de conflitos de forma mais célere e eficaz. Dentro desse panorama, a arbitragem e a mediação consolidam-se…

O Simples Nacional entrou em vigor em 1º de julho de 2007, por meio da Lei Complementar nº 123, chamada de Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No intuito de…

A Análise Editorial é uma empresa jornalística “dedicada exclusivamente à produção de publicações especializadas”. Dessa forma, por meio de pesquisas minuciosas e coleta de dados, ela apresenta ao público conteúdos voltados para a consulta…

No Direito, a dação em pagamento ocorre quando credor e devedor convencionam o recebimento – pelo primeiro – de prestação diversa da inicialmente acordada. Em outras palavras, a dação pode ocorrer quando o credor…

O novo Código de Processo Civil, promulgado em 16 de março de 2015, por força da Lei nº 13.105, se atentou para a celeridade do processo e para o pragmatismo dos procedimentos. Assim sendo,…

No dia 10 de janeiro foi sancionada a Lei nº 13.606/18, que autorizou o bloqueio de bens pelo Fisco sem a anuência judicial. Em outras palavras, por meio desta norma, contribuintes inscritos na Dívida…

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, provocou enormes mudanças. As alterações vão desde o modo como serão feitos os novos contratos de trabalho à aplicação do direito em casos litigiosos desta seara….

A Assinatura Digital tornou-se uma necessidade inadiável para as empresas. Esse sistema, que outrora se restringia a alguns segmentos do mercado, se alastrou para diversas outras áreas. Em sincronia a essa tendência, o Governo,…