O Banco Central, no dia 7 de outubro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para modernizar o mercado de câmbio no país. Segundo a proposta da instituição, pessoas físicas e empresas passarão a ter o direito de titularidade de contas em moeda estrangeira no Brasil.
Baseado no texto do projeto de lei, o Banco Central defende que, com essa medida, o uso do real em negócios internacionais se alavancará, ao permitir o envio ao exterior de ordens de pagamento de terceiros a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos fora do território nacional. Ainda segundo a instituição, a medida é essencial para desenvolver o mercado de correspondência bancária internacional do real, e, consequentemente, evoluir na direção da conversibilidade da moeda. Em suma, conforme afirmou o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, uma das principais metas é a conversibilidade do real.
Como é o modelo vigente
A lei permite que apenas alguns segmentos específicos possuam contas em moeda estrangeira no Brasil. Dentre essas áreas, estão os agentes cambiais autorizados, emissores de cartão de crédito com abrangência internacional, seguradoras e prestadoras de serviços turísticos. Ainda, estarão dentre as organizações autorizadas, a administração pública e as empresas previamente autorizadas pelo BC a receber recursos provenientes de doações ou empréstimos de organismos internacionais, empresas encarregadas de implementação do setor energético, transportadoras residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, organismos internacionais, embaixadas e delegações estrangeiras, além de diplomatas e funcionários destas entidades.
Segundo o diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso, as regras atuais foram estabelecidas entre 1920 e 1950, motivo pelo qual se encontram em manifesto descompasso com a organização atual do mercado financeiro. Para ele, o arcabouço legal hoje vigente não facilita a vida do produtor, da indústria, do comércio e de quem investe no país. Em suas palavras, “empresas grandes, que vivem de exportações, e que durante o ano fazem inúmeras operações de câmbio para mandar produtos para o exterior, são submetidas a um conjunto de burocracias que cria um custo Brasil”.
Aprovação do PL
Conforme destacou Alexandre Martello ao portal G1, o projeto de lei tramitará primeiro pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, já acenou ser favorável à atualização da lei cambial e promete agilidade na análise.
Aprovada na Câmara, ele será convertido em uma nova legislação e passará por regulamentação específica do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN). Para Damásio, a aplicação será feita de maneira gradual.
O que muda com as novas regras
A nova modalidade de conta permitirá a movimentação de moeda estrangeira tanto para remessas quanto para recebimentos de pagamentos do exterior. Os correntistas, de acordo com o Banco do Brasil, poderão ser estrangeiros no Brasil ou brasileiros no exterior. Cumpre ressaltar as palavras de Damaso ao explicar a abrangência do Projeto de Lei sobre as pessoas físicas: a autorização a esse agrupamento não será irrestrita, contemplando apenas aqueles que lidam com moeda estrangeira rotineiramente. A permissão para essa categoria de titularidade também será regulamentada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional.
De acordo com o Banco Central, o projeto está estruturado sobre três pilares: consolidação, modernização e simplificação.
No que tange ao primeiro, a autarquia pretende consolidar em lei única mais de 40 dispositivos legais, editados desde 1920 e diluídos no ordenamento jurídico brasileiro de modo disperso. Com isso, busca-se compilar em um único diploma diretrizes modernas e enxutas, para dar maior segurança jurídica e que sejam condizentes com o cenário tecnológico atual. Adentra-se, nesse ponto, na modernização exigida pelas cadeias globais de produção. Por esse princípio, segundo o projeto de lei, o objetivo reside em facilitar o desenvolvimento do comércio exterior e do fluxo de recursos e investimentos. Por fim, no que diz respeito à simplificação, a instituição defende a adoção de requerimentos proporcionais aos valores dos negócios e aos riscos envolvidos, além de racionalizar as exigências para os investimentos estrangeiros no Brasil, assim como os investimentos brasileiros no exterior.
O Banco Central frisa que o projeto de lei em voga tem como objetivo instituir um novo marco legal no sistema cambial do país.
