05 jan

Sócio William Carvalho comenta lei que restringe aplicação de subvenção fiscal, com vigência válida a partir deste ano

No dia 29 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.789, que dispõe sobre crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. A norma originou-se da conversão da…

12 dez

Sócia Fabiana Fonseca comenta nova lei que permite aos contribuintes autorregularização de tributos não declarados com vantagens para quem realizar a confissão

Sancionada em 30 de novembro, ficou a cargo da Receita Federal a administração do programa de autorregularização de tributos. Regulamentada pela Lei nº 14.740/2023, em seu segundo artigo a legislação já expõe seu objetivo,…

16 nov

Advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão do STF que declara a constitucionalidade de retomada de imóvel por instituição financeira sem passar pelo judiciário

Em julgamento realizado no dia 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do procedimento previsto da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, referente a execução extrajudicial da cláusula de…

26 out

Sócio William Carvalho comenta decisão que estabelece limites à sentença arbitral quanto à análise de mérito de sanções impostas pelo poder público

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou importante precedente quanto aos limites da sentença arbitral e sua impossibilidade de analisar o mérito de sanções do poder público. Considerando-se que a…

04 out

Marco legal das stock options é aprovado no Senado e estabelece regulamentação própria para a modalidade

No último dia 22 de agosto, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2724/2022, considerado o “Marco legal das stock options”. Stock options e difusão no mercado brasileiro…

15 set

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STJ que estabelece que crédito decorrente de astreintes pode ser cedido a terceiros

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu importante precedente ao determinar como lícito ao credor ceder a terceiro o crédito decorrente de astreintes. Para a confirmação jurídica da transação, não podem,…

30 ago

Advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão que autoriza o condicionamento do pagamento da comissão de corretagem imobiliária a evento futuro e incerto

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou como direito disponível a natureza da comissão de corretagem, o que autoriza às partes incluir no contrato cláusula que condicione o pagamento da comissão…

18 ago

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão da justiça do trabalho que determinou responsabilidade do CADE para analisar impactos trabalhistas em fusões e aquisições

Em recente e controversa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica inclua em sua competência, ao analisar a legalidade de fusões e aquisições, os…

01 ago

Decisão estabelece o direito de voto “por cabeça” à empresa que, por sub-rogação, quitou as dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial

Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um importante precedente, relativo à sub-rogação de créditos trabalhistas, foi ratificado. Provocada por agravo de instrumento ajuizado por empresa que arcou com o…

21 jul

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão que afastou penhora de ativos da Americanas S.A. e autorizou a companhia a apresentar apenas relação de bens em substituição

Em janeiro de 2023, o mercado varejista e de capitais foi surpreendido pela informação de inconsistências contábeis na companhia aberta Americanas S.A., com passivo somando valores atuais próximos de R$ 50,1 bilhões. Depois de…

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Decisão estabelece o direito de voto “por cabeça” à empresa que, por sub-rogação, quitou as dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial

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