30 ago

Advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão que autoriza o condicionamento do pagamento da comissão de corretagem imobiliária a evento futuro e incerto

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou como direito disponível a natureza da comissão de corretagem, o que autoriza às partes incluir no contrato cláusula que condicione o pagamento da comissão…

18 ago

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão da justiça do trabalho que determinou responsabilidade do CADE para analisar impactos trabalhistas em fusões e aquisições

Em recente e controversa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica inclua em sua competência, ao analisar a legalidade de fusões e aquisições, os…

01 ago

Decisão estabelece o direito de voto “por cabeça” à empresa que, por sub-rogação, quitou as dívidas trabalhistas de empresa em recuperação judicial

Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, um importante precedente, relativo à sub-rogação de créditos trabalhistas, foi ratificado. Provocada por agravo de instrumento ajuizado por empresa que arcou com o…

21 jul

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão que afastou penhora de ativos da Americanas S.A. e autorizou a companhia a apresentar apenas relação de bens em substituição

Em janeiro de 2023, o mercado varejista e de capitais foi surpreendido pela informação de inconsistências contábeis na companhia aberta Americanas S.A., com passivo somando valores atuais próximos de R$ 50,1 bilhões. Depois de…

06 jul

Sócia Fabiana Fonseca comenta vigência da nova regra do município de BH que estabelece o valor declarado pelo contribuinte como parâmetro para o cálculo do ITBI

No dia 17 de maio deste ano, a Câmara de Vereadores de Belo Horizonte votou o Projeto de Lei 355/2022 e, por 38 votos a 2, em plenário, aprovou a mudança na regra de…

23 jun

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do Carf que nega concomitância de multas e reinaugura julgamentos pró-contribuintes em caso de empate

Em recente julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o órgão decidiu, ao desempatar a lide, pelo afastamento da concomitância entre multas isoladas e de ofício….

06 jun

Sócio William Carvalho comenta medida provisória que institui novas regras tributárias para valores, bens e direitos no exterior, detidos por pessoas físicas residentes no Brasil

Recentemente editada pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 1.171/23 alterou as regras de tributação de renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações, entidades controladas e trusts no exterior. A MP,…

24 maio

Sócio William Carvalho comenta decisão paradigmática sobre o dever de revelação do árbitro como condição da validade da sentença arbitral

Em recente decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o magistrado Guilherme de Paula Nascente Nunes firmou importante precedente no que diz…

05 maio

Sócia Fabiana Fonseca comenta decisão do STF que modula os efeitos da transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica resultante do deslocamento de mercadorias

No último dia 19, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a possibilidade de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. A…

27 abr

Nossa advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão que aplicou o princípio da reserva mental para afastar cobrança decorrente de quebra de contrato

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou dívida resultante de descumprimento do contrato entre duas empresas, sob a alegação de que o que fora avençado divergia da real…

Advogada coordenadora Marieta Siqueira comenta decisão que autoriza o condicionamento do pagamento da comissão de corretagem imobiliária a evento futuro e incerto

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