A Medida Provisória 927/20, publicada em edição extra do DOU na noite de domingo, 22, prevê uma série de mudanças que, segundo o governo, têm o objetivo de evitar o desemprego em massa durante…

Dentro do vasto ramo da engenharia, há o setor de engenharia consultiva. Esse nicho encontra-se organizado pela Fédération Internationale Des Ingénieurs – Conseils, ou Federação Internacional de Engenheiros Consultores, com mais de um milhão…

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com intuito de aperfeiçoar a negociação de ativos do país, propôs três minutas conversíveis à instruções normativas, abertas à consulta e sugestões do público. Os planos visam a…

A arbitragem é uma via alternativa ao Poder Judiciário, eficaz na resolução de conflitos. Muitas vezes abordado em nossos artigos, este instituto é autorizado legalmente e regulamentado pela Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96)….

A Lei nº 13.129, promulgada em 26 de maio de 2015, ampliou as possibilidades de utilização da arbitragem no ordenamento jurídico nacional. Com o objetivo de modificar a Lei nº 9.307/96, o novo diploma…

Em pesquisa realizada por L.O. Baptista Advogados, os conflitos societários internos foram os principais temas levados à arbitragem nas maiores câmaras do país. O levantamento abarca o período de 2016 e 2018, e constata…

Foi publicada no último dia 17, no Diário Oficial da União, a MP do Contribuinte Legal. A Medida Provisória nº 899 oferece a possibilidade de renegociar dívidas tributárias com o Fisco e prevê uma…

O Banco Central, no dia 7 de outubro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para modernizar o mercado de câmbio no país. Segundo a proposta da instituição, pessoas físicas e empresas passarão a…

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou, em decisão recente, que contratos com compromisso arbitral não podem ser anulados pelo Poder Judiciário. Com esse entendimento, os tribunais…

Como é sabido, a legislação brasileira permite que as pessoas gravem os bens cláusulas que os definem e limitam possibilidade de imposição de ônus e formas de negociação. Essas “marcações” que recaem sobre os…