A personalidade jurídica atribui condição específica às entidades e associações. Esse instituto surgiu para estabelecer características próprias a esses tipos de organizações e tem o condão, no âmbito econômico, de promover o desenvolvimento do…

Carvalho e Fonseca Sociedade de Advogados comunica que, a partir de junho de 2018, Rodrigo Nogueira Mendes passa a fazer parte do quadro de sócios do escritório. O advogado é o novo integrante da…

É crescente a importância da assinatura digital nas relações de ordem pública e privada. O mecanismo permite assinar de forma virtual documentos, realizar procedimentos bancários e acessar bancos de dados públicos, conferindo aos atos…

Em 13 de julho de 2017 a reforma trabalhista foi sancionada e em 11 de novembro, a lei entrou em vigor. Entretanto, quase seis meses após a sua vigência, a Lei nº 13.467/2017 ainda…

No dia 27 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 38, de autoria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por meio desse instrumento, o governo dispôs sobre o Pert-SN (Programa…

Instituído pela Lei Complementar nº 123/2007, o Simples Nacional sofreu uma substancial alteração com a promulgação da Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016. Referida Lei Complementar modernizou a metodologia de…

O Código de Processo Penal sofreu uma importante mudança no ano de 2008. Naquela oportunidade, por meio da promulgação da Lei nº 11.719/2008, instituiu-se o artigo 387, que determinou que “o juiz decidirá, fundamentadamente,…

Na última terça-feira, dia 3, o Congresso Nacional derrubou o veto ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas. O placar foi de 346 votos a 1 na Câmara e 53…

Os artigos anteriores trataram sobre a arbitragem e a mediação no âmbito trabalhista. Assim, estabeleceu-se o perímetro dentro do qual esses métodos extrajudiciais poderão incidir, tornando-se claro que sua ação está condicionada ao rol…

A reforma trabalhista expandiu a atuação dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos. Ao elaborar a lei de nº 13.467, de 2017, restou clara a intenção do legislador de viabilizar a autocomposição (mediação) ou…